As contas
de 2013 da Câmara de Inhambupe, na gestão de Fabrício Quintela dos Santos,
foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (16/09), em razão de ter extrapolado o limite estabelecido no art.
29-A da Constituição Federal.
O
Legislativo não poderia ultrapassar o montante de R$1.661.101,35, mas a despesa
orçamentária empenhada alcançou o montante de R$1.707.245,35, extrapolando em
R$46.144,00, comprometendo, irremediavelmente, o mérito das contas.
O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte,
imputou multa de R$19.080,00 aos gestor, equivalente a 30% de seus vencimentos
anuais, pelo atraso na divulgação do relatório de gestão fiscal, e de R$5 mil
pelas falhas contidas no relatório.
Cabe recurso da decisão.
Priscila Leite
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
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